Atribuições Oficiais

Nossos Serviços

O CRI Ubatuba reúne três atribuições registrais outorgadas pelo TJSP em uma única serventia, oferecendo segurança jurídica completa para imóveis, contratos e pessoas jurídicas no Município de Ubatuba.

Registro de Imóveis

Matrículas, escrituras, hipotecas, usucapião e certidões registrais.

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Títulos e Documentos

Contratos, notificações extrajudiciais, registro de documentos e bens móveis.

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Pessoa Jurídica

Constituição, alteração e extinção de sociedades, associações e fundações.

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1ª Atribuição

Registro de Imóveis

Responsável pela publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relativos a bens imóveis situados no Município de Ubatuba (Lei 6.015/1973).

Princípios registrais

Publicidade e fé pública
Continuidade e prioridade
Especialidade objetiva e subjetiva
Legalidade e disponibilidade

Matrícula de Imóvel

Cadastro único do imóvel com toda sua história registrada.

Escritura Pública

Registro de compra e venda, doação, permuta e demais transmissões.

Hipoteca

Registro de garantia hipotecária de financiamentos imobiliários.

Alienação Fiduciária

Garantia em financiamentos do SFH/SFI com manutenção do imóvel.

Usufruto

Registro do direito de uso e gozo sobre imóvel alheio.

Averbação

Construções, demolições, alterações de nome, casamento, divórcio.

Penhora

Registro de penhoras judiciais e medidas constritivas sobre imóveis.

DESTAQUE

Usucapião Extrajudicial

Reconhecimento da propriedade por posse prolongada, sem ação judicial.

Loteamento e Incorporação

Registro de loteamentos, desmembramentos e incorporações imobiliárias.

Certidão de Ônus Reais

Certidão da matrícula com indicação de todos os gravames existentes.

Certidão de Transcrição

Cópia integral de transcrições anteriores ao Sistema de Matrícula (1976).

Pesquisa por CPF/CNPJ

Localização de imóveis registrados em nome de pessoa específica.

2ª Atribuição

Títulos e Documentos

Conservação de documentos e contratos, registro de bens móveis e notificações extrajudiciais com fé pública.

Finalidades

Conservação documental
Efeitos contra terceiros
Prova de data e conteúdo
Notificação formal

Registro de Contratos

Locação, prestação de serviços, parcerias e demais instrumentos particulares.

Notificação Extrajudicial

Comunicação formal com fé pública para constituição em mora ou aviso.

Notificação em Lote

Notificações em larga escala para condomínios, gestoras e cobranças.

Registro de Documentos

Conservação documental com garantia de data e conteúdo originais.

Registro de Bens Móveis

Garantia em ativos como veículos, equipamentos, semoventes.

Garantia Fiduciária de Móveis

Alienação fiduciária sobre bens móveis para operações de crédito.

Busca de Documentos

Localização e fornecimento de certidões de documentos registrados.

Translado e Cópia Autêntica

Cópia integral autenticada de documento registrado no acervo.

3ª Atribuição

Civil de Pessoa Jurídica

Constituição e regularização de pessoas jurídicas de direito privado não empresárias, conforme o Código Civil e a Lei 6.015/1973.

Quem se registra aqui

Sociedades simples
Associações sem fins lucrativos
Fundações
OSCIPs e organizações religiosas
Partidos políticos

Constituição de Associação

Registro de ato constitutivo de associações sem fins lucrativos.

Constituição de Sociedade Simples

Registro de sociedade não empresária (profissões intelectuais, científicas).

Constituição de Fundação

Registro de fundações com prévia análise do Ministério Público.

OSCIP e Filantrópicas

Registro de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Organizações Religiosas

Registro de igrejas, templos e demais entidades religiosas.

Partidos Políticos

Registro do diretório municipal de partidos políticos.

Alteração Estatutária

Averbação de mudanças no estatuto social ou ato constitutivo.

Eleição de Diretoria

Averbação da ata de eleição da nova diretoria/conselho.

Dissolução e Extinção

Averbação do ato de dissolução e baixa da pessoa jurídica.

Certidão de Inteiro Teor

Cópia integral do estatuto, atas e averbações registradas.

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Consulte o andamento do seu pedido pelo número do protocolo a qualquer hora.

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